3659/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3659/99
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso contencioso, Confirmatividade de acto anterior
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/99dadd43366fd8d780256a48004c6240
Sumário
I)- A tempestividade de um recurso contencioso tem que ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu para impugnar, como tendo sido aquele que indeferiu uma sua pretensão e não sobre o acto que o recorrente formulou, anteriormente, ainda que sobre esse acto tenha recaído despacho de arquivamento. II)- A confirmatividade de um acto pressupõe a existência de acto anterior que decidiu uma pretensão e não já a existência de um acto que diferiu, para momento ulterior uma pretensão ; por outro lado, o acto de indeferimento tácito, por não ter conteúdo substancial, não pode ser acto confirmativo de acto expresso, que tem esse conteúdo.