021295 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto punitivo imposto ao recorrente, finalizando processo disciplinar, que na dosimetria da pena considerou verificada a agravante da reincidencia, sem que dos autos resulte prova da reincidencia, enferma de erro nos pressupostos de facto, que, inquinando aquele acto, gera violação de lei, que impõe sua anulação.