000862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000862
ACORDAO
Descritores: Contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia, Disciplina militar, Prisão disciplinar, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000274
Nr Documento: SAP19560719000862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9186808ab3c3c930802568fc0037fe12
Sumário
Dos despachos proferidos em materia de disciplina militar não ha recurso contencioso, ainda que se alegue desvio de poder.
