0078801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0078801
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Sociedades comerciais, Sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025585
Nr Documento: RL199903230078801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b47e8299c9b833ba80256983003a5985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078801.63
Sumário
O art. 7º do DL 387-B/87, de 29/12, não prevê expressamente a nomeação de patrono às sociedades. Na sua interpretação há, porém, que integrar a norma no complexo normativo em que se situa, considerando nomeadamente à luz do art. 9º C.Civil o elemento sistemático em detrimento da pura literalidade. Ora fixando o legislador no art. 15º do mesmo diploma o conteúdo do apoio judiciário, em toda a sua extensão, que o mesmo legislador pretendeu conceder a todos, sem excepção de pessoas colectivas ou sociedades (arts. 1º desse Dec.- Lei e 20º da CRP) desde que em insuficiência económica, é de interpretar aquele art. 7º de forma extensiva no que às sociedades respeita de molde a facultar-lhes também o apoio naquela modalidade. De resto não decorre do preâmbulo da lei 46/96 que o legislador repudie este entendimento, o qual tem base legal objectiva naquele DL 387-B/87.