01407/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01407/13
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de demissão, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16401
Nr Documento: SA12013101001407
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a7edd49b0d554980257c0c003ec163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01407.13.28
Sumário
O Acórdão do TCA que anulou a decisão punitiva de aplicação de pena expulsiva a um médico de um Hospital público e que aponta para que se reabra o procedimento com vista a apurar a selecção e apreciação dos factos, não apresenta questões de relevância jurídica ou social que justifique a admissão de revista excepcional, visto que a decisão vai no sentido de se produzir uma nova e melhor solução administrativa.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. O HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE pede a admissão de recurso, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 19/04/2013 que, no âmbito da acção administrativa especial que lhe moveu A………. , concedeu provimento ao recurso de apelação, revogou a sentença do TAF do Porto e julgou procedente o pedido. O Recorrido interpôs a presente acção no TAF do Porto, pedindo a anulação do despacho do Presidente do Conselho de Administração do HSJ, datado de 11/03/2009, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão. O TAF do Porto, por sentença datada de 27-02-2012, julgou improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido. Interposto recurso para o TCA Norte, este revogou a decisão do TAF e julgou a acção procedente. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, alegando o Hospital, em síntese, da seguinte forma: A importância da admissão de presente recurso prende-se com o preenchimento do primeiro dos pressupostos previstos no artigo 150º do CPTA. Com efeito, trabalham no Recorrente cerca de seis mil pessoas e o Recorrente é um hospital central, com milhares de utentes. O recorrido agrediu violentamente uma funcionária do Hospital, nas condições descritas nos autos, sendo que, o Recorrido também tinha outros comportamentos agressivos com outros colegas, funcionários e utentes do Hospital. Portanto, a decisão tem impacto na comunidade que compõe os funcionários (alguns milhares de pessoas) bem como nos utentes e na imagem que a comunidade tem do Hospital. Naturalmente, que é essencial para o bom funcionamento dos serviços do Recorrente, que os médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos e utentes, possam estar a trabalhar sem receio de a todo e qualquer momento serem maltratados e/ou agredidos pelo Recorrido. Portanto, não temos quaisquer dúvidas de que a decisão de que agora se recorre tem enorme impacto naquela comunidade composta por alguns milhares de profissionais de saúde e muitos milhares de utentes. Acresce que, a não ser admitido o presente recurso é expectável que o recorrido interiorize uma sensação de impunidade que agravará a sua conduta agressiva. Em face do que a relevância jurídica / social extravasa para além do caso em concreto e reveste-se de importância fundamental — artigo 150, nº 1 do CPTA. Mas também se pode e deve admitir o presente recurso em face da “...clara necessidade para uma melhor aplicação do direito”. Com efeito, a não ser admitido o recurso, a decisão de mérito final dada ao litígio ficará irremediavelmente perdida, imbricada numa solução manifestamente injusta, errada e violadora da lei substantiva, como melhor se explicita ao longo do presente recurso. Quanto ao fundo, alegou: Da matéria de facto assente não restam quaisquer dúvidas que o recorrido, Médico e funcionário do Hospital agrediu uma colega, dentro do espaço propriedade do Recorrente. Nos nºs 1 e 2 do artigo 26 do EDFP está prevista aplicação das penas de aposentação compulsiva ou de demissão para quem agredir, injuriar ou desrespeitar “gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, nos locais de serviço ou em serviço público”. Os factos dados como provados permitem preencher o tipo legal previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 26 do EDFP. O simples facto de o comportamento imputado ao Recorrido preencher uma das situações do catálogo exemplificativo do artigo 26 do EDFP, configura um fortíssimo indício, uma presunção de que se trata de uma conduta inviabilizadora da manutenção da relação funcional. Não competia ao Recorrente fazer a prova da inviabilização da relação funcional, porquanto o comportamento do Recorrido se subsume na alínea a) do artigo 26 do EDFP e essa condição aí apresentada, bem como os demais tipos legais enumerados, são protótipos de comportamentos que assumem tal gravidade que, por si só, são susceptíveis de tornar insustentável o vinculo laboral. Ainda que se entendesse que competia ao Recorrente demonstrar a impossibilidade de subsistência da relação funcional, o certo é que os factos provados nos autos demonstram a gravidade da conduta culposa do Recorrido e a impossibilidade de subsistência da relação funcional. Da prova decorre, indubitavelmente, a demonstração objectiva da elevada gravidade da conduta do Recorrido, bem como o reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função que exerce. Foram violados os números 1 e 2 do artigo 26 do EDFP. O ora Recorrido contra-alegou, em síntese: A discordância com o sentido do decidido, por si só, embora susceptível de legitimar / motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para o efeito jurídico processual que cumpre — admissibilidade da revista excepcional nos termos do art. 150.º do CPTA — manifesta e processualmente ineficaz. É manifesto, por um lado, que a questão suscitada — qualificação das infracções como inviabilizadoras da relação funcional não se reveste daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150.º do CPTA, em termos de exigir ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução da questão suscitada. Aliás, ousaríamos até qualificar tal questão, no caso concreto dos autos, e no que às operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução da questão suscitada diz respeito, de relativa simplicidade. Daí que se não possa considerar estarmos perante questão “de importância fundamental”, justificativa da admissão da revista. E também não se vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Infundadamente, o Recorrente manifesta neste recurso, pura e simplesmente, divergência sobre as ilações e juízos de facto que o tribunal recorrido extraiu da factualidade fixada, pelo que não deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, sob pena de violação do disposto no art. 150.º do CPTA. O único facto dado como provado não permite preencher o tipo legal previsto na al. a) do n.º 2 do art. 26.º do ED/84, porquanto a alegada agressão — que se terá consubstanciado em apenas uma chapada e que não provocou sérias lesões físicas — não foi efectivada em local de serviço ou em serviço público. O juízo de prognose respeitante à inviabilização da manutenção da relação funcional não foi devidamente feito no acto punitivo. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos do preenchimento dos pressupostos no caso dos autos. O acórdão do TCAN considerou que os factos apurados e levados ao relatório final do instrutor, por si só não induzem a concluir que estejamos perante circunstâncias que inviabilizem a manutenção do vínculo laboral do arguido/recorrente com o Hospital. Diz o Acórdão na parte conclusiva que aqui importa: …. “ com objectividade e interesse para a decisão disciplinar, temos um "conflito" de trânsito, uma agressão - seja simples bofetada ou soco - perpetrada pelo arguido/recorrente, médico do HSJ, sentado ao volante da sua viatura, numa outra funcionária do HSJ, num parque de estacionamento do Hospital, antes da entrada em exercício de funções e que foi testemunhada por dois outros funcionários do HSJ, sem que exista qualquer antecedente/incidente comprovado entre agressor e agredida, nomeada e especialmente no âmbito do respectivo serviço, sendo mesmo que não resulta dos autos que os respectivos serviços tenham qualquer interferência directa com os factos provados, nem mesmo em relação à testemunha …….. (...), para quem o recorrente olhou "olhos nos olhos" e com um sorriso. Deste modo, não cremos que os factos apurados, por si só, induzam a que estamos perante circunstâncias que inviabilizam a manutenção do vínculo laboral do arguido/recorrente com o Hospital. Da leitura dos autos, bem como do PA, ressalta a existência de conflituosidade diversa contra o recorrente, por razões que se desconhecem, pois os autos não o objectivam, mas desta "impressão" não pode resultar a conclusão tão gravosa como a de que se está perante a inviabilização da manutenção do vínculo laboral do arguido/recorrente com o Hospital. Deste modo, perante a procedência deste argumento, em procedência do provimento do recurso, impõe-se, nesta parte, a revogação do acórdão do TAF do Porto, podendo agora a entidade recorrida, titular do poder disciplinar, fazer uma reponderação dos factos provados - mas apenas os relevantes - e, nessa conformidade, decidir pela decisão disciplinar que se mostrar adequada aos factos, que mais não seja a referente ao Proc. Disciplinar N.º ........... - decisão que, obviamente, não cumpre ao Tribunal”. 2.2. Como se viu, o recorrido interpôs acção impugnatória que a 1.ª Instancia julgou improcedente e o TCAN, divergindo, decidiu julgar procedente por entender que não está preenchido o pressuposto de a infracção ser de molde a inviabilizar a manutenção da relação laboral de emprego público do médico infractor. As penas disciplinares expulsivas, como a que foi imposta e está em apreciação nos autos, representam as penas mais graves da escala das sanções disciplinares, o que por si e em abstracto lhes confere uma gravidade que vai a par com a relevância pessoal, familiar e social destas penas. Porém, no caso sub judice a pena expulsiva está anulada pelo Acórdão recorrido que permite e até remete expressamente para a reapreciação do caso com melhores elementos de facto, reabrindo-se para tanto o procedimento. Portanto, a especial importância de que se reveste a manutenção de boas condições nas relações de trabalho, sempre presente em todas as organizações, mas especialmente relevantes num grande Hospital público como o recorrente, bem como o melindre da situação não ficam prejudicados, já que do Acórdão do TCA resulta que é inteiramente devolvido ao Hospital o exercício dos poderes de disciplina. Por outro lado, resultando do Acórdão recorrido a invalidação da pena de demissão aplicada, a situação do arguido não é irreversível, pelo menos por agora, pelo que atentas as circunstancias do caso, este não apresenta relevância jurídica ou social superior ao comum, isto é, capaz de justificar a admissão da revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.