9330722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9330722
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011743
Nr Documento: RP199310279330722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00b5a9c6e6c56f78025686b00667d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330722.DB
Sumário
A honra traduz-se no valor de uma pessoa face às suas qualidades e no reconhecimento de tal valor por parte dos outros; a consideração incide na estima que cada um granjeia através da sua actividade, tornando-se, na opinião pública, " bom negociante ", " bom advogado ", " bom médico "... São objectivamente ofensivas da honra e consideração de um agente da Guarda Nacional Republicana, que acabara de autuar o arguido por estacionamento irregular, as seguintes expressões proferidas por este: " isto é mesmo uma caça à multa "; " se quiser autuar, pode fazê-lo que depois dou-lhe uma gorjeta ".