0030682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030682
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Assinatura, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029562
Nr Documento: RP200006080030682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab63d397c204a414802569610039c833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030682.5F
Sumário
O título executivo faz presumir a existência de um crédito e de uma dívida, assumindo a legitimidade quem nele figura como credor ou devedor. Assim, embora conste do impresso do cheque que a respectiva titularidade pertence a uma sociedade, é parte legítima quem nele apõe a sua assinatura em representação dela sem indicação da sua qualidade de gerente.