01362/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01362/14
Acórdão
Descritores: Herança, Legitimidade, Herdeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069120
Nr Documento: SA22015031801362
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba993fced0a2ed9880257e12003d057eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01362.14.F9
Sumário
A recorrente como herdeira do executado tem interesse em ver reconhecida a prescrição da dívida exequenda. Mas sendo a oposição à execução fiscal um incidente processual que tem a natureza de uma contestação, desde que citado o cabeça de casal em representação da herança indivisa, qualquer herdeiro não pode deixar de ser considerado como terceiro na oposição em curso. Todavia porque o conhecimento da prescrição da dívida exequenda constituí fundamento de oposição e é até de conhecimento oficioso não sendo invocada pelo cabeça do casal, o seu não conhecimento pode afectar e lesar os direitos do herdeiro na medida em que afectará o montante da sua quota hereditária. Daí que o herdeiro tenha legitimidade para suscitar esta excepção junto do órgão da execução fiscal, pelo que a petição de oposição deve ser convolada para requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal exequente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……, identificada nos autos, opôs-se à execução fiscal nº. 3905199501006959 no Tribunal Tributário de Lisboa, invocando a sua legitimidade como responsável subsidiária, apesar de o cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu pai, o seu irmão, B………., ter sido notificado, ou citado, para pagar contribuições autárquicas reportadas aos anos de 1993 a 1998, em 23 de Março de 2012, e nada ter feito, pedindo a extinção da execução por prescrição das dívidas. Naquele Tribunal decidiu-se julgar procedente a excepção da ilegitimidade da oponente, suscitada pelo Ministério Público, absolvendo da instância a Fazenda Pública. 2. Não se conformando, a oponente interpôs recurso para o TCA Sul, que se julgou incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, pelo que a recorrente veio, então, recorrer para este Supremo Tribunal, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 - A recorrente tem interesse directo e legítimo na apreciação da prescrição das dívidas fiscais que impendem sobre a herança de que é herdeira; Sendo certo que a prescrição só pode ser conhecida desde que invocada; 3 - Não a invocando ela deixa de ser conhecida e é prejudicado o direito da recorrente a defender-se das dívidas que impendem sobre o seu quinhão hereditário; 4 - Ao não conhecer do mérito da questão o Tribunal recorrido denegou justiça à recorrente, violando o disposto no artigo 156 n°1 do CPC; 5 - E violou o princípio da decisão plasmado nos artigos 158 do CPC, artigo 9 do CPTA; 6 - Além de violar ostensivamente o princípio da celeridade e economia processuais pois sendo o Tribunal recorrido chamado a conhecer de uma questão delega para outra fase processual esse conhecimento que pode desde já merecer pronúncia; Normas Jurídicas Violadas: Não foram correctamente aplicadas as disposições dos artigos: 7 - Artigo 156 n.° 1 do CPC na medida em que se o Tribunal recorrido não apreciou a questão que lhe foi colocada escudando-se em critério formais; 8 - Do mesmo modo foi violada a disposição dos artigos 156 e 158 porque não sendo agora apreciada a questão colocada ela terá que o ser posteriormente com as demoras e custos que tal trará ao Estado e às partes; 9 - Violado os artigos 26 do CPC e 159 do CPPT quanto á legitimidade porque possuindo-a a recorrente ela lhe foi negada; 10 - Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a Vossa Excelência se digne admitir a presente Oposição Judicial, julgando-a procedente e em consequência ordenar a extinção da execução. Não foram produzidas contra-alegações. O magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, a fls. 141 v., louvou-se no parecer de fls. 117 e segs. que no que respeita à questão de fundo, pugna pela improcedência do recurso. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: De Facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor da sentença de folhas 47 a 49 De direito: O Mº juiz “ a quo” absolveu a Fazenda Publica da instância por entender que a oponente não tinha legitimidade para deduzir oposição à execução fiscal que corre termos contra C……… por sendo eventualmente responsável solidária ou subsidiária ainda não ter contra ela sido revertida a execução. A oponente não se conforma com esta decisão e como se vê do ter das suas conclusões de recurso entende que tem interesse directo na apreciação da prescrição das dívidas em cobrança pelo que ao não conhecer de mérito o Tribunal “ a quo” denegou justiça á recorrente, bem como violou princípio da decisão e os da celeridade e economia processuais como resulta do artigo 27 do CPC Cumpre decidir A legitimidade é um pressuposto processual que tem a ver com o interesse em demandar e se afere pela utilidade derivada do processo artigo como refere o artigo 30 do CPC que se transcreve: 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direito em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direito em contradizer. 2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha. 3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor cfr Neste sentido o interesse e direito da ora recorrente não pode ser discutida pois a mesma como herdeira do executado tem interesse em ver reconhecida a prescrição da dívida exequenda. Mas como decorre do artigo 105 do CPPT a oposição à execução fiscal é um incidente processual e tem a natureza de uma contestação. E sendo certo que o recorrente é sucessor do executado o certo é que o objecto da execução é a herança indivisa representada na execução pela cabeça de casal nos termos do artigo 16/3 da LGT. Efectivamente e no que aos sucessores respeita e em relação a uma execução fiscal por morte do executado há que distinguir no que concerne á legitimidade entre legitimidade activa e passiva Na legitimidade passiva há que ter em atenção o preceituado nos artigos 154 e 155 do CPPT – Assim: Se o sujeito passivo falecer no decurso de um processo de execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária e no qual ocupava a posição de executado, devem os seus sucessores ser habilitados nos termos dos arts. 155.º, 166.º, n.º 1, alínea b) e 168.º, todos do CPPT, os quais asseguram a legitimidade passiva destes para intervenção no processo de execução. Estipula o art. 155.º do CPPT, tendo-se verificado a partilha da herança, cada herdeiro será citado para pagar o que proporcionalmente lhe competir na dívida exequenda; se não se tiver efectuado ainda a referida partilha, citar-se-á, qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida, sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança. E na situação de sujeitos passivos como sucessores da divida em cobrança poderão caso não haja partilha invocar a sua ilegitimidade desde que não respeitado o condicionalismo prescrito no referido normativo. Porém no caso da legitimidade activa tendo havido aceitação da herança e não havendo ainda partilha ocorrendo execução fiscal que onera a herança, qualquer sucessor está legitimado independentemente da partilha e de não ser o cabeça de casal para defender os interesses da herança e reflexamente os seus? O artigo 2050 do CC prescreve que os direitos e posse da herança se adquirem pela aceitação independentemente da sua apreensão e que tais efeitos se retrotraem ao momento da abertura da sucessão. E o artigo 2074 do CC dispõe também que o sucessor em relação à herança e até sua liquidação e partilha tem todos os direitos e obrigações do de cujus. Todavia o artigo 2079 do CC dispõe que a administração da herança até á sua liquidação e partilha pertencem à cabeça de casal até porque a herança enquanto subsiste é uma “universitas júris”. Sendo assim como é e não tendo o recorrente a qualidade de executado ou de responsável solidário ou subsidiário, mas sendo manifesto o interesse do recorrente o mesmo terá no que respeita à oposição de ser considerado terceiro. No caso em análise a recorrente pretende opor-se à execução fiscal em curso por entender que as dívidas em cobrança se encontram prescritas O seu interesse em agir é manifesto e o fundamento invocado é a prescrição da dívida exequenda que sendo um dos previstos no artigo 204 nº 1 al. d) do CPPT é também facto de conhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 175 do CPPT quer do órgão de execução fiscal, quer do juiz se o órgão de execução fiscal o não tiver feito De qualquer forma a execução em relação a este recorrente que consideramos terceiro no processo de execução em causa não deixa de afectar o seu direito e interesse por a cobrança da dívida se reflectir necessariamente no montante da sua quota hereditária. E sendo assim o recorrente tem legitimidade para requerer ao órgão de execução fiscal que conheça da invocada prescrição. Nestes termos a dedução de oposição pelo recorrente enferma de erro na forma do processo por se tratar de um desvio do formalismo processual em relação ao que a lei prescreve como o adequado. Ora o erro na forma do processo judicial é passível de correcção face ao disposto no nº 3 do artigo 97 da LGT o que implica a sua convolação para a forma do processo adequado nos termos do preceituado no artigo 98 /4 do CPPT, assim se garantindo a tutela judicial efectiva do direito do recorrente. DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que a oposição do recorrente seja convolada em requerimento para o órgão da execução fiscal para pronúncia sobre a invocada prescrição. Sem custas. Lisboa, 18 de Março de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.