016016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016016
ACORDAO
Descritores: Acto tributario, Imposto, Taxa, Impugnação judicial, Tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Sacor Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018576
Nr Documento: SA219761015016016
Data de Entrada: 15/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b0825000d23c924802568fc003741e8
Sumário
I - Conceito de "acto tributario". II - Conceito de "imposto". II - Conceito de "taxa". IV - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para, em processo de impugnação judicial, conhecer da legalidade de liquidação de taxas.
