0080745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0080745
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Erro notório na apreciação da prova, Culpa do lesado, Atenuação especial da pena, Provas, Prova pericial, Prova testemunhal, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003364
Nr Documento: RL199502210080745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1a666b58d4d3b5f8025680300046925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080745.2A
Sumário
Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não escapa à observação do homem médio ou da generalidade das pessoas. As regras da experiência comum não excluem que as distâncias aproximadas, quando se reportam a fenómenos dinâmicos (como a velocidade de deslocação dos veículos e a aproximação de peão) possam ser demonstradas convincentemente, por declarações dos intervenientes, de quem assistiu ao evento ou de quem observou os vestígios. Não constitui alteração dos factos a pormenorização sobre as circunstâncias em que ocorre um acidente, quando dessa pormenorização não resulta imputação ao arguido de infracção diversa ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. A simples concorrência de culpas, em crime de homicídio involuntário, não justifica, por si, a atenuação especial da pena.