21882A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 21882A
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Habilitação, Herdeiro, Escritura publica
Recorrente: Coop Agricola Canejo
Recorridos: Barreira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA DE 1984/10/24.
Nr Convencional: JSTA00029712
Nr Documento: SA11987051221882A
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ee2f02db5dbc47802568fc0037de74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:21882A.42
Sumário
Requerido, por apenso ao recurso contencioso, o incidente de habilitação dos sucessores da recorrida particular falecida, e junta uma certidão da escritura notarial de habilitação de herdeiros, ha apenas que julgar habilitado o sucessor que consta dessa escritura (artigo 373, n. 1, do Codigo de Processo Civil).