047025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047025
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pressupostos, Princípio da imparcialidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058310
Nr Documento: SA120021029047025
Juízes: Pires EstevesAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6410653c6dc8f50d80256c6a004d358eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047025.E2
Sumário
I - Não viola os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da igualdade o acto expropriativo que, mediante indemnização fixada de acordo com a lei, expropriou una parcela de terreno do recorrente necessária a implantação de uma Estação de Saneamento, de acordo com a localização definida como melhor opção para o efeito, em função de parâmetros técnico-ambientais e de ordenamento do território, pelas entidades competentes.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 19.06.2000, através do qual foi expropriado prédio seu, imputando-lhe diversas ilegalidades. Contestaram a autoridade recorrida e os recorridos particulares B... e C..., esta última suscitando a questão prévia da intempestividade do recurso. Em alegações finais apresentadas a pedir a anulação do despacho de expropriação impugnado, o recorrente formula as seguintes conclusões: l - A parcela em expropriação dista cerca de 200 metros do aglomerado populacional de ... . 2 - Existindo na sua área envolvente, uma escola primária, um recente loteamento urbano infra-estruturado e inúmeras construções, nomeadamente moradias unifamiliares, compostas por rés-do-chão e 1° andar. 3 - Por outro lado, tal parcela encontra-se também muito próxima de serviços de apoio cívico/social, a saber: estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino, quer secundário, quer universitário, farmácias, correios, agências bancárias, equipamentos de lazer, entre outros. 4 - Assim, tais características tornam aquela parcela a menos aconselhada para a localização de qualquer Estação de Tratamento de lixos. 5 - Ao invés, o recorrido particular é dono e legítimo possuidor de terrenos que confinam a Norte com a parcela nº 13, com uma área de aproximadamente 340.000m2, área onde, aliás, a C..., entidade expropriante, possui já um estaleiro. 6 - Acresce que em redor dos terrenos do recorrido particular não existem quaisquer escolas, áreas residenciais, ou serviços de apoio cívico/social. 7 - Daqui resulta que a decisão de expropriar a parcela n° 13, viola, desde logo os princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade, porquanto, 8 - Sacrifica injustamente o direito de propriedade do recorrente, mantendo intocável a propriedade contígua, pertença do recorrido particular, onde até já existe um estaleiro da entidade expropriante, e que não só é muito mais extensa, como é muito mais apropriada para a futura Estação de Tratamentos. 9 - Por outro lado, tal decisão de expropriação viola o princípio da imparcialidade, uma vez que se baseou numa deliberação da entidade expropriante em que participou o próprio filho do titular da referida propriedade contígua à parcela n° 13, e que se reitera ter uma área de cerca de 10 vezes superior. 10 - Termos em que deve ser anulado o despacho da expropriação, por violação dos arts. 2º do C.E., 4º, 5º e 6º do C.P.A. e 266º, nº 2 da C.R.P. A autoridade recorrida e os recorridos particulares apresentaram também alegações: A primeira a sustentar que o despacho recorrido não enferma das ilegalidades que o recorrente lhe assaca, nem viola as normas por ele indicadas; O recorrido B... a sustentar também que o recurso deve ser julgado improcedente com base nas razões compendiadas nas seguintes conclusões da sua alegação: 1- O recorrido particular não sabe, nem é obrigado a saber, se a parcela de terreno de que é proprietário é ou não a mais aconselhada para a localização das Estações de Transferência e Triagem. 2- A escolha da localização das referidas Estações, foi objecto de discussão, por parte das Entidades competentes, sobre os impactes da mesma e de várias considerações. 3- O facto de o filho do ora recorrido, ser funcionário de uma das entidades com poderes deliberativos na escolha da localização das referidas Estações, e de ter estado presente na. reunião, tendo acordado com todos os presentes na localização das Estações, é totalmente irrelevante para o presente recurso, sendo certo que aquele não detém por si só, qualquer poder de decisão. 4- Na parcela de terreno do ora recorrido não existe qualquer estaleiro da C.... Existe somente um aterro sanitário, pertença do ora recorrido, no qual a C... efectua as suas descargas de lixo. 5- Na supra referida parcela de terreno do ora recorrido, está em curso o processo de expropriação de 115 908 m2, necessários à realização da obra denominada “...” cuja entidade expropriante é a D... . 6- Não houve qualquer violação da legalidade no procedimento e processo expropriativo e o despacho recorrido foi tomado com respeito pelos princípios gerais a que estão adstritos os órgãos e agentes administrativos. 7- Deverá julgar-se totalmente improcedente, por não provado, o presente recurso, com as legais consequências. A C... apresenta, por sua vez, alegação com as seguintes conclusões: - O recurso foi apresentado fora do prazo legalmente prescrito pelo que caducou o direito de recurso. - Existe erro grosseiro no objecto do recurso porquanto o Recorrente não menciona as normas jurídicas aplicáveis e violadas nem invoca fundamentos que, intrínseca ou extrinsecamente, respeitem ao próprio acto em recurso. - A delimitação do objecto do recurso não consta com clareza do pedido nem das conclusões pelo que não deverá conhecer-se do mesmo. - O recurso interposto carece em absoluto de causa de pedir uma vez que não são invocados, com referência ao acto impugnado, fundamentos de facto ou de direito adequados a produzir o efeito, requerido a anulabilidade - Não existe qualquer conexão entre a reunião impugnada no recurso e o despacho recorrido. - A localização da Estação de Transferência de Faro/Loulé/ Olhão e de Triagem do Sotavento foi definida por deliberação da Câmara Municipal de Loulé em l8 de Abril de 2001. - O direito de propriedade ou o direito a uma justa indemnização pela expropriação foi devidamente acautelado e está pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Loulé o competente processo de expropriação onde o Recorrente tem intervindo na defesa dos seus direitos. - O Despacho que declarou a utilidade pública da expropriação não violou princípios informadores das normas aplicáveis nem direitos ou interesses com tutela legal de que fosse titular o Recorrente. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento porquanto, em síntese: Quanto à alegada extemporaneidade do recurso, conforme parecer de fls. 143 e segs., porque, tendo o acto expropriativo impugnado sido publicado no DR de 19.06.2000, o prazo de 2 meses previsto no artº 28° da LPTA para a interposição do recurso terminava em férias judiciais pelo que o último dia de tal prazo se transfere para o primeiro dia útil seguinte, data em que foi remetida a tribunal, pelo correio, nos termos do artº 35° da LPTA, a petição do recurso. Quanto ao fundo da questão, conforme parecer fundamentado de fls. 171 e segs., entende aquele ilustre Magistrado que também improcedem as ilegalidades invocadas pelo recorrente, designadamente a violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Dos autos, com interesse para a decisão da causa, resulta provada a seguinte matéria de facto: Por despacho no DR, II Série, n° 140°, de 19 de Junho de 2000, foi, nos termos dos artºs 1°, 3°, 14° e 15° do Código da Expropriações aprovado pelo DL 168/99, de 18 de Setembro, declarada a utilidade pública com carácter urgente, da expropriação dos terrenos identificados no mapa e planta anexa àquele despacho, entre os quais uma parcela de terreno ali identificada com o n° 13° pertencente ao recorrente, necessária para a construção de uma estação de transferência de Faro/Loulé/Olhão e estação de triagem de Sotavento (doc. de fls. 6). O despacho referido em a) foi proferido face a uma deliberação da Câmara Municipal de Loulé na qual, em 18.04.2000, "deliberou, por maioria, emitir parecer favorável à nova localização acordada, de acordo com a proposta do Sr. Presidente... declarando-se o interesse público desta infra-estrutura". Dois dos Vereadores da Câmara votaram contra, tendo apresentado declaração de voto. (docs. de fls. 105 a 109 dos autos que aqui se dão por reproduzidos). Em 17 de Abril de 2000, teve lugar, na Câmara Municipal de Loulé uma reunião, conforme acta de fls. 9 e 109/110 dos autos, em que participaram elementos da Câmara Municipal de Loulé, da Direcção Regional do Ambiente do Algarve, do ... e do Conselho de Administração da C..., entre estes o Eng.º B... na qual, "após várias considerações com a localização da infra-estrutura e discussão sobre impactes da mesma, os presentes acordaram na localização em ... definida na Planta em Anexo". O Mandatário do recorrente, que não tem escritório na Comarca de Lisboa, remeteu por correio registado, em 15.09.2000, a petição do recurso contencioso para o Tribunal Central Administrativo em cuja Secretaria deu entrada, o qual tendo-se declarado incompetente remeteu, a requerimento do recorrente, o processo ao STA. Sendo esta a materialidade relevante, vejamos a solução e direito atentas as alegações e conclusões respectivas do recorrente e os demais elementos dos autos. Cumpre antes de mais decidir a questão prévia da intempestividade do recurso suscitada pela recorrida particular C.... É sabido que o prazo para a interposição do presente recurso contencioso de anulação é de dois meses, conforme disposto no artº 28°, n° 1 da LPTA, e que tal prazo, por força do n° 2 do mesmo artigo é contado segundo as regras do artº 279° do Código Civil. Assim, terminando o prazo de dois meses contado a partir da data da publicação (termo inicial que não vem posto em causa) em plenas férias de verão, o termo final de tal prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte (artº 279°, al. e) do CC). Não tendo o mandatário do recorrente escritório na comarca da sede do tribunal a que dirigiu a petição (TCA), podia lançar mão da remessa da petição por via postal registada, nos termos do artº 35°, n° 5 da LPTA, o que fez em 15 de Setembro de 2000, portanto dentro do prazo legal. É certo que o TCA veio a declarar-se incompetente para decidir o recurso, mas a petição foi remetida a este Supremo Tribunal, a requerimento do interessado, devendo considerar-se apresentada na data do registo de entrada naquele tribunal, conforme estabelece o artº 4°, n° 3 da LPTA. Improcede, assim, a questão da intempestividade do recurso suscitada pela recorrida particular C... . Quanto ao fundo da questão, o recorrente impugna o despacho expropriativo do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza que declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno que lhe pertencia, pretendendo que tal acto seja anulado por violação dos princípios da igualdade, da justiça, da parcialidade e da proporcionalidade consignados nos artigos 4°, 5° e 6° do CPA91 e no artº 266°, nº 2, da Constituição. Quanto à violação do princípio da igualdade, como diz o Ex.mo Procurador Geral Adjunto no seu parecer, é sabido que tal princípio impõe o tratamento igual de situações iguais e tratamento diverso de situações diversas. "Em termos negativos, o princípio da igualdade proíbe tratamentos preferenciais; em termos positivos, obriga a Administração a tratar de modo igual situações iguais" (Vide Gomes Canotilho e Outro, Constituição...Anotada, pág. 924). No caso, tratando-se de um acto expropriativo em que se impõe um sacrifício especial ao expropriado perante o interesse público, a realização daquele princípio traduz-se na fixação de uma indemnização justa e equitativa, a pagar pela entidade expropriante e a repartir por todos os cidadãos, para compensar a perda patrimonial do expropriado. O princípio da proporcionalidade impõe que a Administração deve prosseguir os seus fins legais, os interesses públicos primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas que impliquem menos gravames, sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados" (Ob. cit. pág. 924). Isto é, a Administração deve agir em conformidade com a lei, contendo-se dentro dos limites imprescindíveis à realização dos seus fins de interesse público. O princípio da justiça aponta para a necessidade de a Administração pautar a sua actividade por critérios materiais ou de valor constitucionalmente consagrados, integrando os princípios da igualdade e da proporcionalidade, da boa-fé da equidade e da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do respeito dos seus direitos fundamentais. "A observância destes princípios materiais de justiça permitirá à Administração a obtenção de uma “solução justa" relativamente aos problemas concretos que lhe cabe decidir" (ibidem pág. 925). Tal como os princípios anteriormente assinalados, funciona como limite interno à actividade discricionária da Administração. Quanto à alegada violação do princípio da imparcialidade, no aspecto em apreço, refere-se tal princípio "à actuação da Administração em face dos vários cidadãos exigindo-se igualdade do tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse público". "A garantia da imparcialidade implica, entre outras coisas o estabelecimento de impedimentos dos titulares de órgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal, directo ou indirecto" (cfr. ainda op. cit. pág. 925) Não se vê que o acto expropriativo impugnado, uma vez paga a justa indemnização que, de acordo com a lei, foi ou vier a ser fixada em sede própria, tenha violado aqueles princípios, designadamente que não tenha respeitado a "justa medida" impondo ao recorrente sacrifícios infundados, desnecessários em função dos fins de interesse público que a Administração visa realizar através de tal acto, ou que a decisão de localização da Estação de Transferência e Triagem de Resíduos Sólidos Recicláveis, em local que inclui a utilização da parcela de terreno do recorrente, tenha sido tomada por razões que não tivessem a ver com a realização daquele interesse público em função de parâmetros técnico-ambientais e de ordenamento do território subjacentes. Na escolha do local para instalação daquela infra-estrutura não consta que alguma vez tenha estado em causa, como opção, o terreno do recorrido particular, sendo certo que tal localização foi escolhida pela autoridade recorrida tendo em conta deliberação da Câmara Municipal de Loulé que, nesse sentido, ainda que com votos contra de dois dos respectivos Vereadores, emitiu parecer após consideração de outras alternativas nas quais repete-se se não incluía o terreno do recorrido particular (cfr. docs. de fls. 105 e segs.). É certo que, em reunião anterior na Câmara Municipal de Loulé havida no âmbito de consulta às entidades interessadas, para discutir o melhor local para a instalação daquela infra-estrutura sanitária, participara a recorrida particular C..., representada também pelo Eng.º. B... que seria filho do dono de um dos terrenos que se situam perto do local escolhido. Aquele Engenheiro não faz parte do órgão decidente nem é órgão ou agente administrativo que houvesse que decidir sobre a localização da Estação de Tratamento em causa e, estando, naturalmente, a defender os interesses da empresa que representava como lhe competia, não se vê que tal situação envolva a alegada violação do princípio da imparcialidade por parte da autoridade recorrida. Aliás, o terreno do recorrido particular não estava sequer a ser considerado como opção eventual para localização da aludida Estação. Improcedem, nos termos expostos as conclusões do recorrente pelo que acordam em negar provimento ao recurso Custas pelo recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 400 euros e 200 euros. Lisboa, 29 de Outubro de 2002 Adelino Lopes - Relator - Pires Esteves - António São Pedro