9930504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930504
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Apreensão de veículo, Decisão provisória, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025862
Nr Documento: RP199904299930504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cf805700dd53e548025686b00672b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930504.3F
Sumário
Todos os factos demonstrados numa providência cautelar necessitam ser confirmados na acção principal, de que a providência depende, sob pena de caducidade, não formando a decisão naquele caso julgado quanto à questão de mérito. Ordenada a apreensão de um veículo automóvel como preliminar de execução instaurada pela requerente contra a requerida, e sem audiência prévia desta, para pagamento do preço do veículo, tendo esta deduzido embargos de executada que foram julgados procedentes com a consequente extinção da execução, aquela providência cautelar caducou.