037943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037943
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Dívida ao fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050698
Nr Documento: SA119970506037943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4018d3d1515df0c802568fc0039c33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037943.B0
Sumário
Os actos de execução, têm em vista pôr em prática o comando do acto exequendo, são, em regra, irrecorríveis, uma vez que não assumem autonomamente a natureza de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. A regra da irrecorribilidade dos actos de execução só conhece excepções quando se trate de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (n. 2 do art. 25 da LPTA), quando o acto de execução exceda os limites do acto exequendo (n. 3 do art. 151 do CPA) ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo (n. 4 do art. 151 do CPA). Não é recorrível, por se tratar de mero acto de execução, o despacho do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que mandou notificar o beneficiário de uma comparticipação do FSE para, em certo prazo, proceder à restituição dessa comparticipação do FSE, sob pena de se proceder à respectiva execução fiscal, quando essa restituição já fora anteriormente ordenada, por despacho do Sec. Estado do Emprego e Formação Profissional, que, nos termos do n. 1 do art. 6 do Regul. CEE n. 2950/83, de 17/10/83, do Conselho, determinara a supressão dessa comparticipação, por não ter sido utilizada nas condições fixadas.