072722 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não tendo a Relação conhecido do objecto de dois recursos de agravo que subiram com a apelação, so desta conhecendo, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia que, por não ter sido arguida, se considera sanada.