081385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081385
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Vontade dos contraentes, Declaração negocial, Boa-fé, Contrato-promessa de compra e venda, Pagamento em prestações, Comproprietário, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019082
Nr Documento: SJ199305040813851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f1b3cb42eb2275b802568fc003a5988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081385.A2
Sumário
O Supremo só conhece matéria de direito e não lhe cabe apreciar matéria de facto fixada pelas instâncias ou censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto na parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. É matéria de facto apurar a vontade real das partes se bem que seja matéria de direito a determinação do sentido jurídico relevante da declaração negocial expressa em carta de uma delas em função do critério do entendimento de um declaratário normal. Está de acordo com as regras da boa fé e é liberatório o pagamento das prestações do preço do prédio comprado pelo promitente comprador a um dos comproprietários de quem recebeu as chaves que lhe permitiu a ocupação do mesmo prédio. A entrega das chaves por um dos comproprietários pode configurar-se como resultante de um acordo acessório inserido nos seus poderes de administração. No contrato-promessa datado de 1984 subsiste o direito à execução específica que não pode ser afastado pelas partes no caso de promessas relativas à celebração de contrato oneroso de transmissão de direito real sobre fracção autónoma devidamente documentado, não podendo o promitente-vendedor invocar a omissão dos requisitos se não houve culpa da outra parte.