0046604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0046604
Acórdão
Descritores: Despedimento, Transmissão de estabelecimento, Poder disciplinar, Contrato de trabalho, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004053
Nr Documento: RL199101160046604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a5945b867659963802568030000e220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046604.85
Sumário
Não estando provadas nenhumas das excepções previstas no n. 1 do artigo 37 do RJCT, quanto à transmissão de estabelecimento, e não sendo a apelante, à data da instauração do processo disciplinar, a entidade patronal da apelada, tendo deixado de exercer sobre a recorrida quaisquer poderes derivados da existência de um contrato de trabalho, nomeadamente, o poder disciplinar, não podia o Mmo. Juiz "a quo" deixar de julgar a acção especial de despedimento proposta improcedente e absolver do pedido a recorrida; Nenhuma relevância tem a alegação, em sede de recurso, que existiu um acordo, pois não sendo tal questão sido apreciada na 1a. instância, por não ter sido suscitada em tempo oportuno, não poderá ser considerada, agora, no recurso, que tem por finalidade reapreciar as questões decididas, mas não conhecer de questões novas.