048200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 048200
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Sanação, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057531
Nr Documento: SA120020409048200
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e73071f1941a86e80256b9d0039c51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048200.9C
Sumário
No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal respeito falar-se, de sanação dos "defeitos processuais". Deve considerar-se sanada a ilegitimidade passiva originária numa situação em que, embora tivesse sido dirigido o recurso contencioso contra entidade relativamente a quem não poderia imputar-se o indeferimento tácito eleito como objecto do recurso (Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional), veio porém aos autos a oferecer a resposta, na sequência de notificação levada a efeito pela secretaria do Tribunal, a entidade relativamente a quem devia imputar-se aquele indeferimento tácito (Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I.RELATÓRIO: A..., com os sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo de Circulo de Coimbra (TAC), recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativo à deliberação da Comissão de Abertura do Concurso Público(...) Por decisão do M.º Juiz do TAC, foi julgada procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva com a consequente rejeição do recurso contencioso. Recorre de tal decisão a recorrente contenciosa. Apresentadas alegações, formulou a recorrente as concernentes CONCLUSÕES que, na sua parte útil, se podem resumir à seguinte asserção: Uma vez que a Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em cumprimento da notificação levada a efeito pela secretaria do Tribunal, veio aos autos contestar o recurso contencioso, “não é aceitável que, sanado um lapso, se volte atrás no processo para, mais tarde, e já com vários articulados nos autos, vir a extrair-lhe consequências.” O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tendo vista nos autos, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, visto que pese embora o Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, indicado como entidade recorrida, não constitua órgão desta pessoa colectiva, sucedeu no entanto que notificado o órgão Comissão Executiva (C.E) para responder à petição de recurso, veio a fazê-lo, assumindo-se como autora do acto recorrido. Assim, com a apontada intervenção da C.E como entidade recorrida, deve ter-se como firmada a legitimidade passiva e deste modo viabilizando o conhecimento do objecto do recurso contencioso. Mais refere aquele Exm.º Magistrado que, tendo sido ordenada a prática de um acto que a lei não admite (notificação subsequente de entidade não dotada de personalidade e capacidade judiciária para os fins do recurso), o que, com a ulterior tramitação verificada, veio a influir na decisão final, deverá, nos termos previstos no art.º 205.º do CPC, anular-se o despacho que tal ordenou, bem como todos os termos subsequentes, prosseguindo o recurso, fixando-se como legítima a intervenção da C.E, na qualidade de autoridade recorrida, consoante articulado apresentado a fls. 67 a 78. Corridos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO: Na sua p.i. de fls. 2 e segs. a recorrente afirmou recorrer contra o indeferimento tácito do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, instruindo aquela peça processual com os documento de fls. 15 e segs. O M.º juiz do TAC por seu despacho de fls. 48, nos termos do art.º 40.º, n.º 1, al. a) da LPTA, convidou a recorrente a corrigir a p.i. de modo a identificar claramente a entidade recorrida, em conformidade também com o disposto no art.º 36.º, n.º1, al. c) da LPTA. Juntou então a recorrente, a fls. 51 e segs., petição de recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativo à deliberação da Comissão de Abertura do Concurso Público(...). O M.º juiz do TAC, por seu despacho de fls. 64, ordenou se notificasse para responder aquela entidade. Em cumprimento de tal despacho, a secretaria notificou para responder no recurso a Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como se alcança de fls. 65, na sequência do que, esta entidade, representada pela Vice-Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, veio aos autos oferecer a sua resposta, através do articulado de fls. 67 e segs. Por seu despacho de fls. 92, o M.º juiz do TAC, afirmando que, “pela segunda vez foi notificada entidade não demandada”, ordenou a notificação da “autoridade recorrida Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego” para responder. Foi então notificado para responder o Presidente da Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional, vindo aos autos, a fls. 95-97, responder esta entidade. Através da decisão recorrida foi julgada procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva a qual assentou, em síntese, no que segue. Em ambas as p.i. é apresentado como recorrido o Presidente da Comissão Executiva do IEFP. A notificação feita à C.E. deveu-se a mero lapso e não porque a recorrente a tivesse identificado correctamente como autoridade recorrida. Como os recursos contenciosos têm de ser apresentados contra o autor do acto, e asseverando que “o Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional não é a entidade com competência para decidir do mérito do recurso hierárquico (v.g. art.º 5.º a 13.º do DL n.º 247/85 de 12-7)”, e porque por duas vezes identificou incorrectamente a entidade recorrida, “cremos não ser caso de aplicação do disposto no art.º 40.º, n.º 1, al) a) da LPTA, uma vez que, é forçoso considerar o erro indesculpável, quando a recorrente estava na posse de toda a identificação do autor do acto tácito e demanda uma entidade que não tem competência para o praticar.” Vejamos: Excluída a ora recorrente do concurso, por deliberação da Comissão de Abertura do Concurso Público n.º OC 80/99 – Centro de Emprego de Leiria – Construções de Novas Instalações -, de tal decisão recorreu hierarquicamente para o Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na sequência do que não foi proferida qualquer decisão. É certo que o Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, entidade contra quem é dirigido o recurso contencioso (cf. fls. 51), não é a entidade com competência para decidir do aludido recurso hierárquico interposto ao abrigo do art.º 99.º do DL 59/99, de 2 de Março, da deliberação da Comissão de Abertura das propostas em concurso público, como ressalta, v.g. dos art.º 5.º a 13.º do DL n.º 247/85 de 12-7. Assim, o indeferimento tácito daquele recurso hierárquico não lhe poderia ser imputável. Sucede, no entanto, que a secretaria (por lapso ou não, não interessa) notificou para responder no recurso a Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que veio aos autos responder através da sua Vice-Presidente, como se viu. Só mais tarde, depois de apresentada aquela resposta e de às questões prévias que a mesma entidade suscitou ter respondido a recorrente, é que é levantada (pelo M.º P.º, a fls. 91) a aludida questão de o recurso contencioso ter sido interposto contra entidade indevida, o que mereceu acolhimento na decisão recorrida. É verdade que, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. Tal é, efectivamente, o que resulta inquestionavelmente da alínea c) do n.º1 do art.º36.º da LPTA como, aliás, a doutrina (cf. v.g. o Prof. Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol. IV, a fls. 182) e a jurisprudência deste STA o vem afirmando. Entre muitos outros, vejam-se, os seguintes acórdãos: de 28.11.96 -rec.41.219-, de 11.03.99- rec.44590-, e de 27.01.00-rec.45692. Nomeadamente a propósito do art.º 40.º da LPTA (invocado na decisão recorrida), a jurisprudência deste STA vem afirmando que os princípios antiformalista e “pro actione” (de que aquele art.º 40.º constitui manifestação, bem como o espírito que presidiu à recente reforma do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em contencioso administrativo, com as necessárias adaptações – cf. art.º 1.º da LPTA)) postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal respeito falar-se, de sanação dos “defeitos processuais”, tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas. Vejam-se, a propósito e entre muitos outros, os acórdãos de: 2/JUN/99-rec.44498, 7/DEZ/99-rec.45014, 15/DEZ/99-rec.37886, e de 16/AGO/00-rec.46518. À luz de tais princípios, não deve ser rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em ilegitimidade passiva quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja afinal o autor do acto, visto que, com tal intervenção fica garantido o efeito processual que a legitimidade das partes visa acautelar. Especificamente a propósito desta questão também pode ver-se vasta jurisprudência deste STA, citando-se entre outros os acórdãos de 11/05/2000 (rec. 45903), de 27/01/1999 (rec. STA 43988) e de 14/10/1998 (rec. 43859). Ora, no caso dos autos, e como se viu, sucedeu que pese embora tivesse sido dirigido o recurso contencioso contra entidade relativamente a quem não poderia imputar-se o indeferimento tácito eleito como objecto do recurso, certo é que, nas circunstâncias já registadas, veio aos autos responder e sustentar o que bem entendeu como adequado à defesa da posição da Administração a entidade a quem devia imputar-se aquele indeferimento tácito – a falada Comissão Executiva. Assim, em tal condicionalismo, e tendo em vista o aludido acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva com as também referidas consequências no plano processual, a ilegitimidade passiva originária deve considerar-se sanada. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, e em provimento do presente recurso jurisdicional, acordam em: revogar a decisão recorrida, devendo os autos ser remetidos ao TAC onde prosseguirão seus termos (contra a Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional) se outro motivo a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2002. João Belchior – Relator – António Madureira – Rosendo José