078813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 078813
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Interpretação da vontade, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013373
Nr Documento: SJ199111210788132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16282ff939559bd7802568fc0039ff95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078813.4D
Sumário
Na interpretação da declaração negocial, não estando em causa criterios juridicos definidos nos artigos 236 a 239 do Codigo Civil, a questão controvertida e relegada para materia de facto.