066657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066657
Acórdão
Descritores: Demarcação, Acções, Pressupostos, Posse, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004808
Nr Documento: SJ197706140666571
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e81d7c7c56ab6ca802568fc003988f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066657.5ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066657.AF
Sumário
As acções de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do dominio, embora o pressuponham; o seu fim especifico e o de fazer funcionar o direito, reconhecido ao proprietario pelo artigo 1353 do Codigo Civil, de obrigar os donos de predios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas respectivas. Enquanto no dominio do velho Codigo de Processo de 1876 o processo especial so servia para obter a demarcação quando esta pudesse fazer-se em face de documentos, agora o artigo 1354 do Codigo Civil dispõe que não sendo suficientes os titulos sera ela feita de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova. A divisão do objecto da contenda em partes iguais, figurada na alinea e) do n. 3 do artigo 1058 do Codigo de Processo Civil, assenta no pressuposto de que, não tendo sido possivel fazer a demarcação pelos titulos e não havendo posterior acordo das partes, ambos os interessados deixaram de indicar os pontos pelos quais, a seu ver, deve passar a linha divisoria.