027561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027561
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Contagem de tempo de serviço, Pensão de aposentação, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Direcção da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023724
Nr Documento: SA119900315027561
Data de Entrada: 26/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b741f940724f1b51802568fc0037827bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027561.7A
Sumário
E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo e nada inovando na ordem juridica.