0309757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0309757
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009862
Nr Documento: RP199003010309757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f2d1fd02a4727638025686b00668b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309757.09
Sumário
Uma incapacidade permanente parcial de 20 por cento para o trabalho é susceptível de causar danos, devendo a indemnização por tais danos futuros ser fixada equitativamente nos termos do artigo 566, n. 3 do Código Civil, por não ser possível uma exacta determinação do valor dos danos.