088006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088006
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Garantia de bom funcionamento, Reserva de propriedade, Responsabilidade pelo risco, Coisa defeituosa, Ónus da prova, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029641
Nr Documento: SJ199603050880062
Indicações Eventuais: G TELES MANUAL PÁG296. P LIMA A VARELA ANOT NOTAS ART756.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7dbdae594af99e3802568fc003aff21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088006.4B
Sumário
A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia incumprisse esta. E também não é aplicável o Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, produto defeituoso, pois embora o produtor da coisa tenha uma responsabilidade objectiva, sempre o defeito tem de estar demonstrado, o que os Autores não provaram, pois o defeito é facto constitutivo do seu direito. Não obstante no caso de transferência de propriedade estar dependente de condição resolutiva, o risco correr por conta do alienante, no entanto, no caso de venda em prestações com reserva de propriedade, desde que haja entrega da coisa, o risco corre pelo adquirente, não tendo aqui aplicação o Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro - artigo 21, alínea f), pois respeita ao contrato de adesão e não aos de compra e venda, individuais e simples.