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011724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011724
ACORDAO
Descritores: Acto desfavoravel, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Professor do ensino liceal, Professor eventual, Rescisão de contrato
Sumário
I - Os actos administrativos que restrigem direitos do recorrente (designadamente seu direito ao trabalho), carecem de ser fundamentados de facto e de direito. II - A ausencia de fundamentação, inquina o acto de "vicio de forma", o que determina sua anulação.