081382 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nomeado a penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, e o proprio estabelecimento, enquanto unidade juridica, que representa o seu conteudo. II - Dada essa natureza do direito penhorado, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 858, n. 1, do Codigo de Processo Civil.