012647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012647
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Cordeiro , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00008939
Nr Documento: SA119800612012647
Data de Entrada: 27/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d57804ad0cad79d802568fc00387c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012647.65
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.