4/11.8TRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 4/11.8TRLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recusa, Juíz desembargador, Juíz de instrução, Prazo, Extemporaneidade, Reabertura de inquérito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Manuel Braz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4e6b8bc26c57aed802580b2004db6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:4.11.8TRLSB.A.S1.6A
Sumário
A ideia subjacente ao instituto da recusa é a de evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo (proferindo a sentença ou decidindo o recurso) ou determine o curso ulterior do processo numa das suas fases fundamentais (proferindo decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia). Decorre do disposto no art. 44.º, do CPP que no caso de uma instrução, o requerimento de recusa só é admissível até ao início do debate instrutório e, no caso de os factos que fundamentam a recusa terem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate do instrutório até à prolação da decisão instrutória. É intempestivo o requerimento de recusa deduzido contra um Juiz Desembargador, a que coube exercer a competência de JIC nos termos do disposto no n.º 6 do art. 12.º do CPP, numa altura em que já se mostra por este proferida a decisão instrutória (a qual já transitou em julgado). IV - Numa outra perspectiva, a recusa sempre careceria de qualquer utilidade na medida em que o requerente a deduziu no contexto de um pedido de reabertura do inquérito, nos termos do art. 279.º, n.º 1, do CPP, para cuja apreciação o JIC carece de competência e que não lhe cabe sindicar, conforme o n.º 2 do mesmo artigo.
Texto
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I AA, assistente no processo de instrução n.º 4/11.8TRLSB, do Tribunal da Relação de Lisboa, deduziu, em 25/11/2016, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil [CPC], incidente de suspeição do Juiz Desembargador BB, em requerimento por si subscrito, – verificando-se, embora, que o mesmo se encontra devidamente patrocinado pelo advogado que lhe foi nomeado (o Sr. Dr. CC – cfr. fls. 245) –, invocando, em suma, que “encontrando-se pendente na instância criminal de Lisboa o processo n.º 8694/13.0TDLSB, no qual o Desembargador BB é queixoso e o assistente, arguido, aquele torna-se suspeito para apreciar a reabertura do processo 4/11.8TRLSB, ao abrigo do disposto no artigo 279.º do CPP”. Nos termos do artigo 45.º, n.º 3, do Código de Processo Penal [CPP], o Juiz Desembargador visado pronunciou-se sobre o requerimento no sentido da falta de fundamento da invocada suspeição. Foi o incidente instruído com certidão de variados elementos do processo. Não reclamando a decisão a realização de quaisquer diligências de prova, decidiu a relatora remeter, imediatamente, os autos à conferência. Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência e da mesma promana o presente acórdão. II Dos elementos processuais com que o incidente se mostra instruído, verifica-se, no que à sua apreciação e decisão interessa, o seguinte: No processo de instrução n.º 4/11.8TRLSB, que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, no qual figuram como arguido DD, juiz de direito, e como assistente AA, advogado, exercendo funções de juiz de instrução, BB, juiz desembargador, foi, a final, em 27/02/2012, proferida decisão de não pronúncia do arguido DD pela prática de crimes de denegação de justiça, p. e p. pelo artigo 369.º do Código Penal, que lhe tinham sido imputados pelo assistente, AA. O assistente interpôs recurso desse despacho de não pronúncia, para o Supremo Tribunal de Justiça, vindo, por acórdão deste Tribunal, de 12/07/2012, a ser negado provimento ao recurso. Posteriormente ao trânsito em julgado desse acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o assistente veio ao referido processo de instrução juntar requerimentos e documentos. Compreendida essa actuação processual como pedido de reabertura dos autos, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do CPP, o Desembargador juiz de instrução, por despacho de 12/10/2016, destacou o trânsito em julgado da decisão de não pronúncia e nada mais ter a acrescentar por estar esgotado o seu poder jurisdicional, nos termos do artigo 613.º do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP. Na sequência desse despacho, o Ministério Público requereu ao Desembargador, juiz de instrução, o desentranhamento de determinadas fls. do processo, fotocópias de outras, do requerimento e do despacho que sobre ele viesse a recair, a fim de ser entregue na Procuradoria Distrital de Lisboa, o que foi deferido. O requerente, na dedução do incidente de “suspeição” do Juiz Desembargador BB, invocou as normas do n.º 3 do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 122.º do CPC e é seu propósito que seja declarada a suspeição do mesmo «para apreciar a reabertura do presente inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 279.º, n.º 1, do CPP», No Código de Processo Penal está expressamente previsto e regulado o incidente de recusa de juiz (artigos 43.º a 47.º), não se verificando, pois, lacuna que, nos termos do artigo 4.º do CPP, deva ser preenchida por apelo às normas do Código de Processo Civil sobre “suspeições” (artigos 119.º a 129.º do CPC). Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Vem isto a propósito de o requerente invocar, na dedução do incidente de suspeição, as normas do n.º 3 do artigo 119.º e do n.º 1 do artigo 122.º do CPC. 2.2. Para efeito de suscitação de recusa de juiz, a lei estabelece prazos. Estatui o artigo 44.º do CPP: «O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos, ou até ao início do debate instrutório. Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.» A lei é, assim, absolutamente clara na definição dos momentos processuais até aos quais, e segundo as diversas fases do procedimento, a recusa de juiz pode ser deduzida (é admissível). No caso de a recusa visar juiz de 1.ª instância, o requerimento de recusa é admissível até ao início do debate instrutório (tratando-se de recusa do juiz de instrução) ou até ao início da audiência (tratando-se de recusa do juiz de julgamento). No caso de a recusa visar juiz de 1.ª instância e os factos que a fundamentam tiverem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate do instrutório ou após o início da audiência, o requerimento de recusa é, ainda, admissível até à prolação da decisão instrutória (tratando-se de recusa do juiz de instrução) ou até à prolação da sentença (tratando-se do juiz de julgamento). No caso de a recusa visar juiz de tribunal de recurso (da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça), o requerimento de recusa é admissível até ao início da conferência. Na fase de recurso, a lei estabelece o prazo para a recusa até ao início da conferência; o momento até ao qual a recusa (de juiz da relação ou de juiz do Supremo Tribunal de Justiça) pode ser requerida é o início da conferência (seja a referida no artigo 419.º do Código de Processo Penal, seja a que reúne para deliberar após a audiência, nos termos do artigo 424.º do mesmo Código[1]), na relação (tratando-se de juiz da relação) ou no Supremo Tribunal de Justiça (tratando-se de juiz do Supremo). 2.3. No caso da instrução n.º 4/11.8TRLSB, o Juiz Desembargador BB exerceu a competência que lhe cabe nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do CPP, pelo que o requerimento de recusa só era admissível até ao início do debate instrutório to) e, no caso de os factos que fundamentam a recusa tiverem tido lugar ou tiverem sido conhecidos pelo invocante após o início do debate do instrutório, o requerimento de recusa seria, ainda, admissível até à prolação da decisão instrutória. A falta de recusa dentro dos prazos delimitados por lei faz perder ao recusante o direito de recusa. 2.4. A ideia subjacente ao instituto da recusa é a de evitar que um juiz suspeito de parcialidade chegue a decidir um processo (proferindo a sentença ou decidindo o recurso) ou determine o curso ulterior do processo numa das suas fases fundamentais (proferindo decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia). Com o estabelecimento de prazos para a dedução da recusa, pretende-se, como se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 143/2004, de 10/03/2004[2], não só evitar a utilização surpreendente e abusiva, conforme as conveniências do recusante, da recusa como, fundamentalmente, uma “utilização inútil”. Na verdade, o risco de parcialidade “já não será verdadeiramente evitável quando as decisões, embora não transitadas, já tiverem sido tomadas e tornadas públicas”. “O sentido fundamental do impedimento do risco de não imparcialidade está ligado, indiscutivelmente, à decisão principal, ao “poder de decidir” do juiz suspeito e não tem de cobrir decisões sobre incidentes em que o poder jurisdicional do juiz fica esgotado quanto à matéria da causa (artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil)”. 2.5. No caso, o Juiz Desembargador BB já proferiu a decisão instrutória (a qual já transitou em julgado) pelo que há muito se mostra ultrapassado o momento processual para recusar a sua intervenção. Numa outra perspectiva, a recusa sempre careceria de qualquer utilidade na medida em que o requerente a deduziu no contexto de um pedido de reabertura do inquérito, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, do CPP, para cuja apreciação o juiz de instrução carece de competência e que não lhe cabe sindicar, conforme n.º 2 do mesmo artigo. 3. Perdido, pelo requerente, o direito de recusa, não pode o requerimento de recusa deixar de ser recusado, por intempestividade. Ficando, consequentemente, prejudicada qualquer apreciação de mérito do mesmo. III Pelas razões expostas, acorda-se em recusar, por intempestividade, o requerimento de recusa do Juiz Desembargador BB apresentado pelo assistente AA. Supremo Tribunal de Justiça, 19/01/2017 Isabel Pais Martins (Relatora) Manuel Braz [1] Como se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal, de 05/06/2003 (processo n.º 379/03 – 5.ª secção). [2] No qual se decidiu não julgar inconstitucional o artigo 44.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual o pedido de recusa de juiz se deve formular até ao início da conferência ou da audiência mesmo quando os factos geradores da suspeita só cheguem ao conhecimento do invocante após a prolação do acórdão do qual se arguiu a nulidade e antes da sua apreciação e decisão em conferência.