0338733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0338733
Acórdão
Descritores: Requerimento, Constituição de assistente, Início, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005362
Nr Documento: RL199507050338733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/058f591400fa1c2a80256803000440caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338733.53
Sumário
Audiência iniciada para o efeito do artigo 68 do CPP tem de ser interpretado no sentido de que há um início de produção de prova, pois o que se pretende é não perturbar o direito de defesa do arguido na audência com factos inesperados; Assim, é tempestivo o requerimento para constituição de assistente apresentado no início da audiência, ainda na fase dos actos introdutórios.