0083736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0083736
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Tradição da coisa, Alienação, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023210
Nr Documento: RL199507060083736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8cb9e2fe17119c98025680300036b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083736.9B
Sumário
Em qualquer caso, tenha ou não havido tradição antecipada da coisa objecto do contrato prometido, se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso; Hoje, o ponto I é insusceptível de controvérsia face à doutrina do assento de 18/12/89, publicado no DR, I - Série - A, de 23/02/90; III - Se o promitente vendedor alienou o prédio objecto do contrato prometido, mas reserva para si um direito que o habilite a recuperar o prédio vendido, a execução específica do contrato-promessa continua a ser viável.