003037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003037
ACORDAO
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Estabelecimento comercial, Trespasse, Cessão, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010833
Nr Documento: SJ199107030030374
Indicações Eventuais: M ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG103.
A NETO H MARTINS CCIV ANOTADO 6ED PAG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ca6ec786642161b802568fc0039e841
Sumário
A norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, ao falar em cessão total ou parcial, não exclui o trespasse.