0015786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0015786
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Assembleia de condóminos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020453
Nr Documento: RL199006050015786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fea8cd0b65b404580256803000318eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015786.A2
Sumário
É em face do título constitutivo de propriedade horizontal que se definem as partes que cabem em propriedade exclusiva aos condóminos e as partes comuns, bem como a afectação destas. A alteração do referido título pressupõe o acordo de todos os interessados e carece de formalização por escritura pública. É ineficaz a deliberação da assembleia de condóminos, não tomada por todos e não formalizada por escritura pública, que afecte uma parte comum ao uso exclusivo da casa da porteira.