033931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033931
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contagem de prazo, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, Procedimento administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039814
Nr Documento: SA119940301033931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7263f8c11fd7abfe802568fc0039dc13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033931.3B
Sumário
Uma garantia fundamental do cidadão português de legalidade e transparência da actividade administrativa com vista não só à prossecução dos seus direitos e interesses legalmente protegidos como, a posteriori, ao uso dos meios administrativos ou contenciosos que se imponham no caso de afectação deles, é o direito de acesso aos documentos em poder da Administração. Embora o processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões venha inserida na Secção II, do Capítulo VII da L.P.T.A. sob a rubrica "Meios processuais acessórias, há que distinguir em tal meio processual o que se insere ou decorre já no âmbito dos Tribunais Administrativos, do que se queda ainda na Administração. O n. 1 do art. 82 L.P.T.A. consubstancia ainda um comando à Administração aos serviços desta, que há-de pois inserir-se no procedimento próprio regulador, ao passo que o n. 2 postula já o regime a seguir, no caso de silêncio ou omissão da Administração, perante os Tribunais Administrativos. A partir da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo existe nela uma secção própria que regulamenta a matéria de prazos em tal procedimento. O art. 72 do C.P.A. é uma norma própria específica do modo de contagem dos prazos em procedimento Administrativo.