0031088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0031088
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Construção de obras, Servidão de vistas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030204
Nr Documento: RP200010190031088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bef8cdf5b3de317b802569d50041c439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031088.17
Sumário
As aberturas consideradas frestas irregulares e que não sejam equiparáveis a janelas (ou portas ou às outras aberturas previstas no artigo 1360 n.2 do Código Civil) não permitem a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas (prevista no artigo 1362 n.1 do citado código) limitativa do "ins aedificandi" do proprietário vizinho. Essas frestas permitem a constituição de uma servidão de ar e luz, cuja existência não impede o dono do prédio vizinho de construir, mesmo na linha divisória dos prédios e ainda que tape ou inutilize as frestas.