9621437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621437
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Contraditório, Nulidade de despacho, Excesso de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019934
Nr Documento: RP199702259621437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6075be500eb683bf8025686b0066eb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621437.8D
Sumário
Deduzida pelo réu, na contestação - reconvenção, a excepção de incompetência territorial, a decisão relativa a essa excepção só pode ser proferida depois de apresentado o articulado de resposta do autor ou de decorrido o respectivo prazo. O facto de tal decisão ter sido proferida antes desse momento integra nulidade de excesso de pronúncia.