0122991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0122991
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000108
Nr Documento: RP199104180122991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/220e8d46645a7c5e8025686b00661524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0122991.CC
Sumário
A construção, no logradouro e nas traseiras de uma casa, de um barraco com paredes em blocos de cimento e encimado por placa de cimento, com 6,10m de comprimento, de 6m de largura e 2,65m de altura, e obra que altera, substancialmente, a estrutura exterior do predio arrendado. Essa construção integra o fundamento de resolução do contrato, previsto no art. 1093 n.1 d), do Cod. Civil. A expressão " predio ", referida nessa alinea, abrange a unidade locativa, no seu conjunto, que tenha sido objecto do arrendamento.