•
•
•
•
•
039674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039674
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Liberdade de aplicação do direito, Qualificação jurídica dos factos, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Sumário
I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. II - Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem.