039674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 039674
Acórdão
Descritores: Asilo político, Liberdade de aplicação do direito, Qualificação jurídica dos factos, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045457
Nr Documento: SA119961015039674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bbd21d37843bd6c802568fc0039400cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039674.14
Sumário
Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem.