039674 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. II - Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem.