019211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019211
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Frecar-acessorios para Automoveis Bernardino R Tavares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00003057
Nr Documento: SA119840607019211
Data de Entrada: 01/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/739ffda1df2f3e94802568fc003826b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019211.C6
Sumário
Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem objecto. Uma lide sem objecto e impossivel.