98B540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B540
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Solidariedade, Direito de regresso, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035188
Nr Documento: SJ199812030005402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b759453121015a76802568fc003ba3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B540.FE
Sumário
O direito que justifica o chamamento à autoria, nos termos do artigo 325, CPC, na versão que antecedeu a actual reforma, é o de regresso inerente à solidariedade passiva pura, regulada nos artigos 512, e segs., do CCIV, e não o de reembolso implicado nas relações de solidariedade imprópria entre comitente e comissário, como é o caso das relações entre o Estado e os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.