0425/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0425/16
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20967
Nr Documento: SA2201610120425
Data de Entrada: 07/04/2016
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/681b35af7ceec178802580520034fadd
Sumário
O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de oposição à execução fiscal) são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pela recorrente: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na impugnação judicial por aquela deduzida, absolveu a Fazenda Pública da instância por ter julgado verificada a excepção de erro na forma do processo. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1ª). Para o peticionado e discreteado na Impugnação apresentada, a via judicial merecida é a impugnação Judicial. 2ª) É um erro grave considerar que só a falta de fundamentação do despacho de Reversão é sindicada nos autos. 3ª). Os fundamentos da defesa da impugnante circunscrevem-se na previsão normativa do art. 99º do CPPT e artigo 100º do CPPT. 4ª). Invoca-se na impugnação judicial deduzida a falta de fundamentação do despacho de reversão, a inexistência de culpa, a errónea quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros fatos tributários, nomeadamente erro nos pressupostos de facto. 5ª). Não está a recorrente na sua impugnação a sindicar sobre se é ou não a responsável pela dívida, no sentido de se era ou não gerente de fato e/ou de direito na altura dos factos. 6ª). Não podia a recorrente estribar a sua defesa, em sede de oposição, no erro nos pressupostos de facto, nomeadamente na errónea quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais, como fez na impugnação em demanda. 7ª). Colocou a recorrente em causa, através da impugnação deduzida, os atos de liquidação dos impostos objeto da execução contra si revertida, mormente os métodos indiretos utilizados para a liquidação do IRS, IRC e IVA. 8ª). O pedido da recorrente impugnante que pretende “a anulação de todos os atos (Reversão Fiscal) tributários impugnados (IRS, IVA, IRC), seus juros, com todas as legais consequências”, só é possível numa impugnação judicial (artigos 99º e ss. do CPPT). 9ª). Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 99º e 100º do CPPT. 10ª). Tem que ser aplicável ao caso dos autos os normativos referidos, artigos 99º e 100º do CPPT, considerando-se como processo correto a Impugnação judicial, prosseguindo os autos em conformidade. Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V.ªs Exas., deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento dos autos em conformidade, com o que se fará como sempre, costumada JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO 1. A propriedade/impropriedade do meio processual afere-se pela sua adequação à tutela judicial do pedido formulado, segundo a legislação aplicável. Na apreciação dos articulados apresentados pelas partes o tribunal deve adoptar uma interpretação que privilegie a apreciação do mérito da pretensão, em detrimento da sua recusa por razões puramente formais. O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação do imposto ou opor-se à execução contra ele revertida, desde que invoque os fundamentos adequados à procedência de cada um dos pedidos formulados (art. 22º nº 4 LGT). No caso concreto, na sequência da sua citação na qualidade de responsável subsidiário, o recorrente deduziu impugnação judicial onde, não obstante a enunciação de fundamentos característicos da oposição à execução (falta de fundamentação do despacho de reversão; inexistência de culpa na situação de insuficiência do património societário), igualmente questiona a legalidade da dívida exequenda de imposto, invocando erro nos pressupostos de facto da determinação da matéria colectável por métodos indirectos (petição arts. 45º/66º). À luz de uma interpretação da petição inicial iluminada pelo critério hermenêutico supra indicado, o pedido de anulação do despacho de reversão é enunciado como mera consequência do pedido principal de procedência da impugnação judicial, traduzido na anulação dos actos de liquidação (cf. petição fls. 14). A mais recente jurisprudência do STA-SCT tem interpretado a norma constante do art. 104º CPPT no sentido de não obstar à cumulação de pedidos na impugnação judicial a distinta classificação económica e orçamental dos tributos de onde emergem as liquidações impugnadas (IVA - imposto sobre a despesa; IRS e IRC - impostos sobre o rendimento), na medida em que aqueles assumem a idêntica natureza de impostos (acórdãos STA-SCT 16.11.2011 processo nº 608/11; 24.10.2012 processo nº 747/12; 6.03.2013 processo nº 1327/12; 7.01.2016 processo nº 1265/13). 4. Neste contexto o processo ser devolvido ao tribunal de 1ª instância, para prosseguimento da tramitação da impugnação judicial, mediante apreciação dos fundamentos enunciados adequados àquela forma processual. CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que ordene a devolução do processo ao TF Braga para prosseguimento da tramitação da impugnação judicial». 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes, ora submetidos a alíneas: Foi instaurado processo de execução fiscal nº 3590200601047469 e apensos pelos Serviços de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 em que é devedora originária “B………… Lda.” relativo a dívidas de IVA, IRS e IRS no valor de € 90,415,50 – fls. do 24/25 do PEF apenso; O aqui impugnante foi notificado com carta registada com aviso de recepção em 05-12-2013 do despacho de reversão – fls. 72 do PEF apenso e 22 dos autos; Em 05-03-2014 foi apresentada a presente impugnação nos Serviços de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 – fls. 6 dos autos; Concluindo que ocorre erro na forma de processo, a sentença recorrida absolveu a Fazenda Pública da instância. Considerou, para tanto, o seguinte: O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à ação; por outro lado, o pedido constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: art. 615º nº 1 al. e) do CPC. A impugnante deduz impugnação judicial contra a execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2 e alega, em suma, falta de fundamentação do despacho de reversão, concluindo que “a presente impugnação deve ser considerada procedente por provada e, consequentemente ser decretada a anulação de todos os actos (Reversão Fiscal) tributários impugnados (IRS, IVA, IRC), seus juros, com todas as legais consequências”. A impugnação refere-se à execução instaurada contra a impugnante, como responsável subsidiária, sendo devedora originária “B…………….. Lda.” alegando a impugnante a falta de fundamentação do despacho de reversão. Mas a via processual/procedimental para reagir contra a reversão é a oposição. Há, pois, erro na forma de processo e no caso há, também, um obstáculo à convolação para a forma processual adequada (a oposição). É que, nos termos do nº 1 do art. 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição é de 30 dias a contar da citação e, tendo a impugnante sido citada em 5/12/2013, a presente acção foi apresentada em 5/3/2014, estando, pois, largamente excedido o prazo para deduzir oposição, pelo que não se pode proceder à convolação da impugnação em oposição. 3.2. Discordando, a recorrente sustenta, como se viu, que a sentença erra ao considerar que só a falta de fundamentação do despacho de reversão é sindicada nos autos, já que na impugnação judicial se invoca a falta de fundamentação do despacho de reversão e a inexistência de culpa, bem como a errónea quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, nomeadamente erro nos pressupostos de facto. Ou seja, por um lado, a recorrente não está a sindicar se é ou não a responsável pela dívida (se era ou não gerente de facto e/ou de direito na altura dos factos) e, por outro lado, também não podia estribar a sua defesa, em sede de oposição, na invocação de erro nos pressupostos de facto, nomeadamente na errónea quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais, como fez na presente impugnação. Daí que tenha colocado em causa, através da presente impugnação, os actos de liquidação dos impostos objecto da execução contra si revertida, mormente os métodos indirectos utilizados para a liquidação do IRS, IRC e IVA. Vejamos. 3.3. Não sofre dúvida que o responsável subsidiário, na sequência da citação no processo de execução fiscal contra ele revertido pode, relativamente à liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída, deduzir impugnação judicial ou reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial de eventual decisão de indeferimento (total ou parcial); ou pode deduzir oposição à execução (contra ele revertida), invocando os fundamentos adequados à procedência de cada um dos pedidos que entenda formular (art. 22° n° 4 da LGT e arts. 203° n° 1 e 204°, ambos do CPPT). Não pode é fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo. Ora, sendo sabido, que o erro na forma de processo se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, (Cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., vol. II, pp. 288/289. Cfr., igualmente, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed. 2011, II vol., p. 88.) no caso vertente, como resulta da decisão recorrida e dos próprios termos dos autos, a recorrente, na sequência da sua citação (em 5/12/2013) para a execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiária, apresentou a presente impugnação judicial, em 5/3/2014, pedindo para «ser decretada a anulação de todos os actos (Reversão Fiscal) tributários impugnados (IRS, IVA, IRC), seus juros, com todas as legais consequências» e apesar de nos nºs. 27º a 37º da Petição Inicial referenciar a falta de fundamentação do despacho de reversão e nos nºs. 38º a 44º referenciar a inexistência de culpa no não pagamento da dívida exequenda, já nos nºs. 45º a 66º da mesma Petição Inicial, invoca clara e expressamente, como fundamento da impugnação, o erro nos pressupostos de facto da liquidação, erro nos pressupostos de facto da determinação da matéria colectável por aplicação de métodos indirectos e a falta de fundamentação quanto à utilização de tais métodos. A parte do pedido referente à anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se, portanto, ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos invocados na impugnação (falta de fundamentação do despacho de reversão e inexistência de culpa no não pagamento da dívida exequenda) são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pelos recorrentes: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado, sendo que, como bem pondera o MP, à luz de uma interpretação da PI no seu contexto global, também é de concluir que o pedido de anulação do despacho de reversão é enunciado como mera consequência do pedido principal de procedência da impugnação judicial, traduzido na anulação dos actos de liquidação. E aliás, o STA, tendo sempre em vista os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, também «…tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Mas isso não autoriza que, no método para aferir da verificação do erro na forma do processo, se substitua o pedido, enquanto elemento determinante para apurar a propriedade processual, pela causa de pedir. Assim, para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter; já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência. Por isso, com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da acção (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo.» (Ac. do STA, de 28/5/2014, proc. nº 1086/13.) Acresce, finalmente, que como igualmente sublinha o MP, a mais recente jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do STA tem interpretado a norma constante do art. 104º do CPPT no sentido de não obstar à cumulação de pedidos na impugnação judicial a distinta classificação económica e orçamental dos tributos de onde emergem as liquidações impugnadas (IVA - imposto sobre a despesa; IRS e IRC - impostos sobre o rendimento), na medida em que aqueles assumem a idêntica natureza de impostos (cfr. os acs. de 16/11/2011, no proc. nº 608/11; de 24/10/2012, no proc. nº 747/12; de 6/3/2013, no proc. nº 1327/12; de 7/1/2016, no proc. nº 1265/13). Neste contexto, não ocorrendo o proclamado erro na forma de processo, a decisão recorrida enferma do erro de julgamento que lhe é imputado no recurso, impondo-se a consequente revogação e a consequente devolução dos autos ao Tribunal recorrido (TAF de Braga) para prosseguimento da tramitação da impugnação judicial, mediante apreciação dos fundamentos enunciados adequados a essa forma processual. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos ulteriores trâmites legais, nos preditos termos, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.