9611005 - Tribunal da Relação do Porto

I - Foi tempestivamente exercido o direito de queixa se a infracção foi cometida em 24 de Junho de 1994 e a denúncia foi apresentada por " fax ", expedido de aparelho legalizado, em 26 de Dezembro de 1994 ( o dia 24 de Dezembro foi sábado). II - Não constado do livro de " Entrada de Papéis " da secretaria do tribunal a quo o registo desse "fax", constitui prova banstante da sua expedição para o mesmo tribunal o " relatório " emitido pelo aparelho transmissor de onde consta a data ( dia e hora ) da expedição, o número do " fax " do destinatário ( coincidente com o do tribunal a quo ) e o número de páginas do documento.