067778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067778
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009488
Nr Documento: SJ197905100677781
Indicações Eventuais: VAZ SERRA BMJ N68 PAG333 376.
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3d602c427a372b4802568fc003ad5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067778.E9
Sumário
Celebrado um contrato entre o Banco e os beneficiários de uma conta corrente de levantamento de dinheiros a descoberto para aplicação na compra de acções destinadas a futuras vendas, segundo o qual o saldo respectivo foi liquidado por estes parte em acções, parte pela subscrição de uma livrança garantida por aval, não configuram os elementos previstos pelo artigo 437 do Código Civil, com vista à modificação ou resolução do contrato titulado, os factos do encerramento inesperado da bolsa de valores, da proibição da transacção das acções e da nacionalização das empresas que as emitiam e o não pagamento das indemnizações pelo Estado, ocorridos após 25 de Abril de 1974.