087134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087134
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Especificação, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029047
Nr Documento: SJ199511300871341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75038a6d109f2122802568fc003af4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087134.D7
Sumário
Estando a Autora já divorciada à data da propositura de uma acção de reivindicação que intentou é indiscutível, a sua legitimidade, a qual não se afere pela regra do artigo 18 do Código de Processo Civil mas pela da compropriedade estabelecida para o efeito no artigo 1405 do Código Civil. Tendo ficado assente no despacho saneador que a Autora era proprietária legítima de um determinado imóvel, logo ficou definida essa qualidade de proprietária que passou a vincular o próprio juiz que proferiu tal despacho quanto aos termos ulteriores do processo. Para efeito de elaboração da especificação, a dita qualidade de proprietária, porque resolvida no saneador, passou a assumir a categoria de uma realidade assente, de uma questão arrumada. Devem ser tidos como factos, para o efeito de poderem figurar na especificação, juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido, e forem de uso corrente na linguagem comum, desde que não encerrem o fulcro de uma questão em debate. Podem estar nas condições contempladas na alínea anterior as expressões "proprietária" e "compra".