9940740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940740
Acórdão
Descritores: Burla, Administração danosa no sector público, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028185
Nr Documento: RP200002029940740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03943fdd123ce423802568b8003bb31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940740.D5
Sumário
No crime de burla, o elemento "astuciosamente" é limitativo em relação ao elemento de dolo específico (intenção de enriquecimento ilegítimo); isto é, é uma exigência que acresce ao dolo. No crime de administração danosa, exige-se que o dano produzido pelo agente seja "importante", isto é, que a conduta deste leve à produção de resultados desastrosos.