070698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070698
Acórdão
Descritores: Mandato, Prestação de contas, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018426
Nr Documento: SJ198310180706981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2fe8ca98cd70ffb802568fc003a6bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070698.58
Sumário
O caso julgado só se forma em princípio sobre a decisão contida na sentença, embora em certos casos deva abranger também as decisões preliminares e preparatória. Não se tendo proferido no processo de prestação de contas qualquer decisão preparatória ou preliminar da que foi proferida, pois apenas ai se declarou que nesse processo não havia elementos para se concluir que o Réu era obrigado a prestar contas, o que não constitui mais que um raciocínio quanto à apreciação da prova para justificar a decisão de remeter as partes para o processo comum, não existe caso julgado entre uma decisão e o pedido agora formulado em acção ordinária, onde se reclama a condenação do réu a prestar contas do mandato que lhe foi conferido para venda de um prédio.