9630199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630199
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Usucapião, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020808
Nr Documento: RP199704109630199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c144f7f0440b006f8025686b0066f02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630199.00
Sumário
I - Não pode proceder a acção proposta para o reconhecimento de uma servidão de passagem constituída por usucapião se não ficou alegada e provada a existência, em todo o seu percurso até ao prédio do autor, de sinais visíveis e permanentes que a revelem.