042743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042743
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Ofensas corporais graves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017001
Nr Documento: SJ199207150427433
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6850dc6f99862638802568fc003a2758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042743.65
Sumário
I A fractura de uma perna, ainda que com esfacelo e aponevrose, não produz, em regra, "doença particularmente dolorosa", para efeitos da alínea c) do artigo 143 e do n. 3 do artigo 148 do Código Penal.