9210931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9210931
Acórdão
Descritores: Demarcação, Presunções, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008121
Nr Documento: RP199303159210931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b33efc28093927f38025686b00665d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210931.9C
Sumário
Os elementos da identificação física dos prédios ( situação, área e configuração ) não são factos inscritos e não gozam de qualquer presunção de verdade material, quando constem da descrição. Na acção de demarcação só se pode prosseguir para a fase da determinação da linha divisória desde que esteja provado que os prédios são contíguos e que, confinando, há incerteza quanto às suas estremas.