0010873 - Tribunal da Relação do Porto

I - Lesa os direitos inalienáveis da trabalhadora, quer na sua condição de pessoa humana, quer na de trabalhadora, a proibição pela patronal do uso das instalações sanitárias durante um período de tempo determinado e apenas com prévia inscrição, sabendo a mesma patronal do estado precário de saúde da trabalhadora. II - Não abusa do direito quem se limita a invocar direitos que lhe assistem.