0032492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0032492
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021165
Nr Documento: RL199010180032492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aeda22d4663ce848025680300033faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032492.42
Sumário
Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acção judicial entretanto intentada, sem outras razões, opôr-se à habilitação sob a alegação de que a cessão teve lugar para tornar mais difícil a sua posição.