9640108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640108
Acórdão
Descritores: Dívida, Hospital, Cobrança coerciva de crédito, Pedido cível, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017183
Nr Documento: RP199603139640108
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43f174d7ac3feb5f8025686b0066c61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640108.94
Sumário
I - Perante o actual sistema legal, uma instituição ou serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde tanto pode, para cobrar as suas dívidas de assistência prestada ou tratamentos feitos a quem tenha sido vítima de facto criminalmente punível, socorrer-se do pedido de indemnização cível deduzido no respectivo processo crime, como da execução feita perante o tribunal cível.